Sabe aquela reforma que você está esperando para conseguir realizar? Agora pode ser o momento de tirar suas ideias do papel com a ajuda do novo programa Reforma Casa Brasil, lançado recentemente pelo Governo Federal. A iniciativa busca facilitar o acesso ao crédito com juros baixos para reformas residenciais, ampliações e adequações de moradias em todo o país.
Diante da proposta, arquitetos e urbanistas têm defendido a inclusão obrigatória da assistência técnica gratuita como parte fundamental do programa, garantindo que as intervenções sejam seguras, eficientes e alinhadas às reais necessidades das famílias beneficiadas. A seguir, entenda como funcionará o projeto e o manifesto defendido pelos profissionais do setor.
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O que é o Reforma Casa Brasil?
Desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, em parceria com a Caixa Econômica Federal, a nova política habitacional pretende garantir moradia digna, fomentar a economia, gerar empregos e promover a inclusão social e urbana. Para isso, o Reforma Casa Brasil estimula o crédito consciente, com juros acessíveis e limites compatíveis com a renda familiar.
Com investimento inicial de R$ 40 bilhões, o programa entra em vigor em 3 de novembro de 2025, com previsão de atender mais de 1 milhão de famílias até o final de 2026. Deste valor, R$ 30 bilhões sairão do Fundo Social, voltados a famílias com renda de até R$ 9.600; e R$ 10 bilhões serão aplicados pela Caixa, por meio de recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para rendas superiores a esse limite.
Quem pode participar
Para contratar, é necessário residir em área urbana, possuir renda mensal bruta familiar de até R$ 9.600 – classificadas em duas faixas – e ter uma avaliação de crédito aprovada. Para renda familiar acima de R$ 9.600, as condições são estabelecidas pela Caixa.
Faixa I – renda bruta familiar mensal até R$ 3.200;
Faixa II – renda bruta familiar mensal de R$ 3.200,01 até R$ 9.600.
O programa é válido para todos os 26 estados, Distrito Federal e os 5.571 municípios brasileiros, e aceita uso residencial ou misto (residencial e comercial), casa própria ou moradia de aluguel, mesmo sem escritura do imóvel.
Tipos de reformas permitidas
Os recursos podem ser usados para a compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos. O Programa Reforma Casa Brasil permite escolher até três serviços da lista abaixo (que devem ser concluídos em até 55 dias após o recebimento do valor):
Instalar ou trocar maçanetas, torneiras, sifões, chuveiros, tomadas, luminárias, lâmpadas e outros;
Instalar ou trocar fios, quadro de energia e entrada de luz;
Instalar ou trocar tubulação de água ou esgoto, caixa d’água e/ou fossa;
Corrigir ou prevenir infiltrações em pisos, lajes, paredes e/ou muros;
Instalar ou trocar pisos e/ou azulejos;
Rebocar e/ou pintar paredes, tetos e/ou muros;
Instalar ou trocar portas e/ou janelas;
Instalar, trocar ou consertar telhado, forro ou manta para redução do calor;
Melhorar acessibilidade com instalação ou troca de rampas, barras de apoio, corrimão, proteção em escadas, corredores e/ou varandas;
Instalar placas solares para geração de energia elétrica e/ou aquecimento de água;
Construir novo cômodo (quarto, sala, banheiro, cozinha e área de serviço);
Reformar quarto, sala, banheiro, cozinha e área de serviço ou reforçar estrutura.
As obras financiadas pelo Reforma Casa Brasil devem ser concluídas em até 55 dias após o recebimento do valor do programa
Freepik/Creative Commons
O que não é aceito
Segundo a regras do Reforma Casa Brasil, não poderá entrar no programa habitacional se:
Sua casa estiver em área de risco, como locais com enchentes, deslizamentos, rachaduras no terreno, ou muito próxima de rios, matas, rodovias, torres de energia ou construções com restrição;
O imóvel estiver em construção com problemas estruturais, ou seja, ainda não estiver pronto para morar com segurança;
Sua capacidade de pagamento estiver comprometida, ou seja, se a Caixa entender que neste momento você não consegue assumir o valor das prestações com tranquilidade;
Ser beneficiário do Bolsa Família;
Você já tiver um contrato ativo do Reforma Casa Brasil, pois só é permitido um por CPF;
A reforma for para uma casa onde você não mora, como uma casa alugada para outra pessoa;
Sua idade somada ao prazo do empréstimo for maior que 80 anos.
Valores do Reforma Casa Brasil
O valor do empréstimo pode ser de R$ 5 mil até R$ 30 mil, dependendo da quantia necessária para a reforma e da avaliação de crédito. O prazo para pagamento poderá ser de dois até cinco anos (24 a 60 meses), com juros que vão de 1,17% ao mês (Faixa I) a 1,95% ao mês (Faixa II) e o valor das parcelas será limitado a 25% da renda familiar. Para quem tem renda familiar acima de R$ 9.600, os juros têm teto de 1,95% ao mês e tempo de financiamento condicionado à análise de crédito.
A Caixa Econômica Federal divulgou uma simulação com parcelas que vão de R$ 116,45 a R$ 1.167,51, conforme o valor do empréstimo, o prazo de pagamento e a faixa de renda:
Simulação da Caixa Econômica Federal para a Faixa 1 do Programa Reforma Casa Brasil
Caixa Econômica Federal/Reprodução
Simulação da Caixa Econômica Federal para a Faixa 2 do Programa Reforma Casa Brasil
Caixa Econômica Federal/Reprodução
Depois de aprovado o crédito, a família receberá na conta bancária 90% do valor solicitado. Após a conclusão da obra, o beneficiário deverá enviar uma foto da obra concluída para receber os 10% restantes.
Como aderir ao programa
A operação pode ser feita presencialmente em uma agência ou de forma digital, pelo site da Caixa Econômica Federal ou aplicativo do banco. Para isso, é necessário informar a reforma que pretende realizar, simular o crédito e enviar uma foto do local onde deseja realizar a obra.
Manifesto dos arquitetos em apoio à garantia da assistência técnica
Após o lançamento oficial do programa, arquitetos e urbanistas se mobilizaram para criar um manifesto público em defesa da inclusão obrigatória da assistência técnica no Reforma Casa Brasil. A iniciativa surgiu durante a Conferência Internacional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), realizada entre 4 e 6 de setembro em Brasília, onde o programa foi apresentado pela Secretaria Nacional de Habitação.
O manifesto público defende a inclusão obrigatória da assistência técnica no programa Reforma Casa Brasil
Freepik/Creative Commons
Karol Rosa de Almeida, arquiteta do escritório Kopa Coletiva, participou do painel sobre políticas públicas em melhorias habitacionais e relata que, ao perceberem que o desenho do programa não previa a contratação de profissionais técnicos para as reformas, ela e outros colegas decidiram agir imediatamente. “Montamos e aprovamos no mesmo dia o Manifesto dos Arquitetos Populares”, conta.
Publicação do manifesto e apoio institucional
O grupo revisitou o conteúdo do programa e confirmou que, de fato, não há previsão obrigatória de assistência técnica para famílias de baixa renda. “Estudamos a fundo e nos certificamos que não prevê a assistência técnica imprescindível, principalmente para a população mais vulnerável”, reforça a arquiteta. Foi então que o Manifesto dos Arquitetos Populares foi publicado nas redes sociais, buscando engajamento.
Durante a 165ª Reunião Plenária Ordinária, em Brasília, no dia 24 de outubro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aprovou a Nota Técnica que defende a inclusão e a aplicação obrigatória da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) em programas federais de melhorias habitacionais, incluindo o Programa Reforma Casa Brasil. Essa aprovação da Nota Técnica pelo CAU/BR reforça a legitimidade das demandas expressas no manifesto e amplia a pressão para que a assistência técnica seja incorporada de forma obrigatória no programa.
Os riscos da ausência de assistência técnica em reformas
Segundo Karol, os riscos de realizar reformas sem acompanhamento técnico são graves e recorrentes. “No Brasil, 82% da população que já construiu ou reformou fez isso sem acompanhamento técnico, segundo pesquisa do CAU/BR em 2022. Isso resulta em problemas de segurança, saúde e até risco de vida”, alerta.
Dados da Fundação João Pinheiro apontam que, no país, existem mais de 12 milhões de moradias com inadequações edilícias, como mofo, falta de ventilação, instalações elétricas precárias e ausência de saneamento básico. “O profissional técnico é quem vai saber qual a melhor alternativa para melhorar a ventilação, iluminação, fazer uma fossa sem contaminar o solo, indicar soluções para umidade”, ela ressalta.
ATHIS: uma lei existente e pouco aplicada
Karol também destaca que a Lei 11.888/08 – elaborada pelo arquiteto e urbanista Clóvis Ilgenfritz e Zezeu Gomes –, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), existe há 17 anos, mas foi implantada em menos de 35% dos municípios brasileiros. “O Reforma Casa Brasil tem programa, tem vontade política e tem recurso. Agora seria o momento de atrelar os municípios à lei e viabilizar esse direito à moradia digna”, defende.
Desigualdade no acesso à assistência técnica
A arquiteta faz uma crítica ao fato de que, no Reforma Casa Brasil, apenas famílias com renda acima de R$ 9.600 são obrigadas a contratar profissionais técnicos. “Na prática, quem já é assistido tecnicamente vai continuar sendo, e quem não é, vai continuar sem acesso. Entre pagar R$ 1 mil para o pedreiro ou para o arquiteto, a escolha será óbvia, mesmo que pesquisas indiquem que obras com arquiteto economizam recursos”, afirma.
De acordo com Karol, é importante refletir sobre os problemas enfrentados ao reformar por conta própria: obras inacabadas, dinheiro que acaba antes da reforma, problemas que voltam. Ela também destaca que o prazo de 55 dias para conclusão da obra, previsto pelo programa, pode ser um desafio para os moradores sem apoio técnico. “Se tivesse assistência técnica, quem se responsabilizaria pelos prazos seria o profissional, além da economia na obra e garantia dos serviços”, pontua.
O papel dos órgãos públicos e o impacto da assistência técnica
Por fim, Karol aponta que o sucesso do programa depende da atenção dos órgãos públicos ao desenho da política habitacional, apoiando e reconhecendo a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Segundo ela, há um esforço evidente para estruturar bem o programa, com avanços importantes e a retomada da pauta de melhorias habitacionais como prioridade. No entanto, ela alerta que, sem a obrigatoriedade da assistência técnica, o objetivo de reduzir o déficit qualitativo pode não ser alcançado de forma efetiva.
A arquiteta ainda reforça que a inclusão obrigatória da assistência técnica pode transformar o impacto do programa. Para Karol, viabilizar o olhar técnico é garantir o sucesso das reformas, economia na obra, fortalecimento da economia local e, principalmente, acesso ao direito constitucional da moradia digna.
Diante da proposta, arquitetos e urbanistas têm defendido a inclusão obrigatória da assistência técnica gratuita como parte fundamental do programa, garantindo que as intervenções sejam seguras, eficientes e alinhadas às reais necessidades das famílias beneficiadas. A seguir, entenda como funcionará o projeto e o manifesto defendido pelos profissionais do setor.
Leia mais
O que é o Reforma Casa Brasil?
Desenvolvida pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, em parceria com a Caixa Econômica Federal, a nova política habitacional pretende garantir moradia digna, fomentar a economia, gerar empregos e promover a inclusão social e urbana. Para isso, o Reforma Casa Brasil estimula o crédito consciente, com juros acessíveis e limites compatíveis com a renda familiar.
Com investimento inicial de R$ 40 bilhões, o programa entra em vigor em 3 de novembro de 2025, com previsão de atender mais de 1 milhão de famílias até o final de 2026. Deste valor, R$ 30 bilhões sairão do Fundo Social, voltados a famílias com renda de até R$ 9.600; e R$ 10 bilhões serão aplicados pela Caixa, por meio de recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para rendas superiores a esse limite.
Quem pode participar
Para contratar, é necessário residir em área urbana, possuir renda mensal bruta familiar de até R$ 9.600 – classificadas em duas faixas – e ter uma avaliação de crédito aprovada. Para renda familiar acima de R$ 9.600, as condições são estabelecidas pela Caixa.
Faixa I – renda bruta familiar mensal até R$ 3.200;
Faixa II – renda bruta familiar mensal de R$ 3.200,01 até R$ 9.600.
O programa é válido para todos os 26 estados, Distrito Federal e os 5.571 municípios brasileiros, e aceita uso residencial ou misto (residencial e comercial), casa própria ou moradia de aluguel, mesmo sem escritura do imóvel.
Tipos de reformas permitidas
Os recursos podem ser usados para a compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos. O Programa Reforma Casa Brasil permite escolher até três serviços da lista abaixo (que devem ser concluídos em até 55 dias após o recebimento do valor):
Instalar ou trocar maçanetas, torneiras, sifões, chuveiros, tomadas, luminárias, lâmpadas e outros;
Instalar ou trocar fios, quadro de energia e entrada de luz;
Instalar ou trocar tubulação de água ou esgoto, caixa d’água e/ou fossa;
Corrigir ou prevenir infiltrações em pisos, lajes, paredes e/ou muros;
Instalar ou trocar pisos e/ou azulejos;
Rebocar e/ou pintar paredes, tetos e/ou muros;
Instalar ou trocar portas e/ou janelas;
Instalar, trocar ou consertar telhado, forro ou manta para redução do calor;
Melhorar acessibilidade com instalação ou troca de rampas, barras de apoio, corrimão, proteção em escadas, corredores e/ou varandas;
Instalar placas solares para geração de energia elétrica e/ou aquecimento de água;
Construir novo cômodo (quarto, sala, banheiro, cozinha e área de serviço);
Reformar quarto, sala, banheiro, cozinha e área de serviço ou reforçar estrutura.
As obras financiadas pelo Reforma Casa Brasil devem ser concluídas em até 55 dias após o recebimento do valor do programa
Freepik/Creative Commons
O que não é aceito
Segundo a regras do Reforma Casa Brasil, não poderá entrar no programa habitacional se:
Sua casa estiver em área de risco, como locais com enchentes, deslizamentos, rachaduras no terreno, ou muito próxima de rios, matas, rodovias, torres de energia ou construções com restrição;
O imóvel estiver em construção com problemas estruturais, ou seja, ainda não estiver pronto para morar com segurança;
Sua capacidade de pagamento estiver comprometida, ou seja, se a Caixa entender que neste momento você não consegue assumir o valor das prestações com tranquilidade;
Ser beneficiário do Bolsa Família;
Você já tiver um contrato ativo do Reforma Casa Brasil, pois só é permitido um por CPF;
A reforma for para uma casa onde você não mora, como uma casa alugada para outra pessoa;
Sua idade somada ao prazo do empréstimo for maior que 80 anos.
Valores do Reforma Casa Brasil
O valor do empréstimo pode ser de R$ 5 mil até R$ 30 mil, dependendo da quantia necessária para a reforma e da avaliação de crédito. O prazo para pagamento poderá ser de dois até cinco anos (24 a 60 meses), com juros que vão de 1,17% ao mês (Faixa I) a 1,95% ao mês (Faixa II) e o valor das parcelas será limitado a 25% da renda familiar. Para quem tem renda familiar acima de R$ 9.600, os juros têm teto de 1,95% ao mês e tempo de financiamento condicionado à análise de crédito.
A Caixa Econômica Federal divulgou uma simulação com parcelas que vão de R$ 116,45 a R$ 1.167,51, conforme o valor do empréstimo, o prazo de pagamento e a faixa de renda:
Simulação da Caixa Econômica Federal para a Faixa 1 do Programa Reforma Casa Brasil
Caixa Econômica Federal/Reprodução
Simulação da Caixa Econômica Federal para a Faixa 2 do Programa Reforma Casa Brasil
Caixa Econômica Federal/Reprodução
Depois de aprovado o crédito, a família receberá na conta bancária 90% do valor solicitado. Após a conclusão da obra, o beneficiário deverá enviar uma foto da obra concluída para receber os 10% restantes.
Como aderir ao programa
A operação pode ser feita presencialmente em uma agência ou de forma digital, pelo site da Caixa Econômica Federal ou aplicativo do banco. Para isso, é necessário informar a reforma que pretende realizar, simular o crédito e enviar uma foto do local onde deseja realizar a obra.
Manifesto dos arquitetos em apoio à garantia da assistência técnica
Após o lançamento oficial do programa, arquitetos e urbanistas se mobilizaram para criar um manifesto público em defesa da inclusão obrigatória da assistência técnica no Reforma Casa Brasil. A iniciativa surgiu durante a Conferência Internacional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), realizada entre 4 e 6 de setembro em Brasília, onde o programa foi apresentado pela Secretaria Nacional de Habitação.
O manifesto público defende a inclusão obrigatória da assistência técnica no programa Reforma Casa Brasil
Freepik/Creative Commons
Karol Rosa de Almeida, arquiteta do escritório Kopa Coletiva, participou do painel sobre políticas públicas em melhorias habitacionais e relata que, ao perceberem que o desenho do programa não previa a contratação de profissionais técnicos para as reformas, ela e outros colegas decidiram agir imediatamente. “Montamos e aprovamos no mesmo dia o Manifesto dos Arquitetos Populares”, conta.
Publicação do manifesto e apoio institucional
O grupo revisitou o conteúdo do programa e confirmou que, de fato, não há previsão obrigatória de assistência técnica para famílias de baixa renda. “Estudamos a fundo e nos certificamos que não prevê a assistência técnica imprescindível, principalmente para a população mais vulnerável”, reforça a arquiteta. Foi então que o Manifesto dos Arquitetos Populares foi publicado nas redes sociais, buscando engajamento.
Durante a 165ª Reunião Plenária Ordinária, em Brasília, no dia 24 de outubro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aprovou a Nota Técnica que defende a inclusão e a aplicação obrigatória da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) em programas federais de melhorias habitacionais, incluindo o Programa Reforma Casa Brasil. Essa aprovação da Nota Técnica pelo CAU/BR reforça a legitimidade das demandas expressas no manifesto e amplia a pressão para que a assistência técnica seja incorporada de forma obrigatória no programa.
Os riscos da ausência de assistência técnica em reformas
Segundo Karol, os riscos de realizar reformas sem acompanhamento técnico são graves e recorrentes. “No Brasil, 82% da população que já construiu ou reformou fez isso sem acompanhamento técnico, segundo pesquisa do CAU/BR em 2022. Isso resulta em problemas de segurança, saúde e até risco de vida”, alerta.
Dados da Fundação João Pinheiro apontam que, no país, existem mais de 12 milhões de moradias com inadequações edilícias, como mofo, falta de ventilação, instalações elétricas precárias e ausência de saneamento básico. “O profissional técnico é quem vai saber qual a melhor alternativa para melhorar a ventilação, iluminação, fazer uma fossa sem contaminar o solo, indicar soluções para umidade”, ela ressalta.
ATHIS: uma lei existente e pouco aplicada
Karol também destaca que a Lei 11.888/08 – elaborada pelo arquiteto e urbanista Clóvis Ilgenfritz e Zezeu Gomes –, que institui a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), existe há 17 anos, mas foi implantada em menos de 35% dos municípios brasileiros. “O Reforma Casa Brasil tem programa, tem vontade política e tem recurso. Agora seria o momento de atrelar os municípios à lei e viabilizar esse direito à moradia digna”, defende.
Desigualdade no acesso à assistência técnica
A arquiteta faz uma crítica ao fato de que, no Reforma Casa Brasil, apenas famílias com renda acima de R$ 9.600 são obrigadas a contratar profissionais técnicos. “Na prática, quem já é assistido tecnicamente vai continuar sendo, e quem não é, vai continuar sem acesso. Entre pagar R$ 1 mil para o pedreiro ou para o arquiteto, a escolha será óbvia, mesmo que pesquisas indiquem que obras com arquiteto economizam recursos”, afirma.
De acordo com Karol, é importante refletir sobre os problemas enfrentados ao reformar por conta própria: obras inacabadas, dinheiro que acaba antes da reforma, problemas que voltam. Ela também destaca que o prazo de 55 dias para conclusão da obra, previsto pelo programa, pode ser um desafio para os moradores sem apoio técnico. “Se tivesse assistência técnica, quem se responsabilizaria pelos prazos seria o profissional, além da economia na obra e garantia dos serviços”, pontua.
O papel dos órgãos públicos e o impacto da assistência técnica
Por fim, Karol aponta que o sucesso do programa depende da atenção dos órgãos públicos ao desenho da política habitacional, apoiando e reconhecendo a Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Segundo ela, há um esforço evidente para estruturar bem o programa, com avanços importantes e a retomada da pauta de melhorias habitacionais como prioridade. No entanto, ela alerta que, sem a obrigatoriedade da assistência técnica, o objetivo de reduzir o déficit qualitativo pode não ser alcançado de forma efetiva.
A arquiteta ainda reforça que a inclusão obrigatória da assistência técnica pode transformar o impacto do programa. Para Karol, viabilizar o olhar técnico é garantir o sucesso das reformas, economia na obra, fortalecimento da economia local e, principalmente, acesso ao direito constitucional da moradia digna.
